A contribuição destinada ao custeio do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, instituída pelo parágrafo 10, do art. 201, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.212/91 é estabelecida em percentual fixo (1%, 2% ou 3%), para cada contribuinte, com base no grau de risco da atividade econômica desenvolvida, conforme o anexo V, do Decreto 3.048/1999 e incide sobre as remunerações pagas pelo contribuinte aos seus empregados segurados da Previdência Social.
Nos termos do disposto no artigo 10, da Lei nº 10.666/2003, a alíquota fixa do RAT passou a ser ajustada pelo índice variável do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, a partir do ano de 2010, ajuste variável anualmente e que pode reduzir em até cinquenta por cento ou aumentar em até cem por cento a alíquota fixa do RAT.
O FAP para os anos de vigência de 2010 até 2017 foi calculado segundo a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, definida nas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e 1.316/2010. As referidas Resoluções foram revogadas pela Resolução CNPS nº 1.329/2017, que estabeleceu metodologia para o cálculo do FAP a partir do ano de vigência 2018. A partir de 2022 passou a viger a Resolução CNPS nº 1.347/2021, revogadas a Resoluções anteriores.
É um índice composto calculado com base na frequência, gravidade e custo dos eventos acidentários atribuídos a cada contribuinte, por meio de metodologia própria aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, sendo calculado e divulgado anualmente, para cada contribuinte, que utilizará o índice no ano seguinte, majorando ou reduzindo a alíquota base do RAT.
Objetiva aferir o desempenho de cada empresa contribuinte em relação às demais empresas da sua respectiva atividade econômica, quanto aos acidentes de trabalho ocorridos, reduzindo ou majorando a contribuição paga para o custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho, de acordo com os registros previdenciários acidentários apresentados por cada empresa.
Dentre as fontes de dados utilizadas como base para o cálculo da frequência, gravidade e custo estão os insumos decorrentes de acidentes de trabalho, as CAT – Comunicações de Acidentes de Trabalho, os benefícios acidentários do tipo B91, B92, B93 e B94 e as remunerações pagas pela Previdência Social aos segurados em decorrência dos benefícios previdenciários, a massa salarial paga pelo empregador aos seus empregados e o número médio de vínculos empregatícios mantidos pelo empregador.
O índice composto do FAP, é calculado com base nos insumos mencionados por meio de fórmulas matemáticas (índices de frequência, gravidade e custo e IC) constantes nas Resoluções do CNPS. O índice composto (IC) final do FAP, calculado e divulgado anualmente, consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinquenta centésimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), a ser aplicado à respectiva alíquota base do RAT de cada contribuinte, ajustando-a.
Conforme as regras de cálculo do FAP estabelecidas nas citadas Resoluções, o contribuinte com menor frequência, gravidade e custos de acidentes e doenças do trabalho na atividade econômica em que atua, recebe o menor índice composto (IC), enquanto que o contribuinte com maior frequência, gravidade e custos acidentários recebe índice maior do FAP.
Ocorre que a regulamentação do cálculo do fator, por meio das Resoluções supra mencionadas produziu algumas ilegalidades as quais operam no sentido de aumentar indevidamente o índice composto (IC) final calculado, resultando no indevido aumento da alíquota final do RAT ajustada pelo FAP.
Ademais, comumente são identificados insumos indevidamente contabilizados nas bases de cálculo do FAP e que também operam no sentido de aumentar indevidamente o índice composto (IC) final calculado, resultando também no indevido aumento da alíquota final do RAT ajustada pelo FAP.
Nos próximos artigos trataremos especificamente das ilegalidades e inconsistências no cálculo do FAP, ressaltando que a gestão do FAP – Fator Acidentário de Prevenção é um mecanismo de redução da carga tributária que deveria ser permanentemente observado pelas empresas, objetivando a redução da alíquota final do RAT.
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